Iniciativas
Ratificação·V / 142

Decreto-lei nº 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social

Apreciação de Decreto-Lei22 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/142·Decreto-lei nº 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança socialApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada22/10/1990
Admissão24/10/1990
Anúncio24/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/1990
Publicação25/10/1990
Apreciação de Decreto-Lei01/03/1991