Iniciativas
Ratificação·V / 105

Decreto-lei nº 427/89, de 7 de Dezembro que, define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica do emprego na administração pública

Publicação19 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990
Ratificação · V/105·Decreto-lei nº 427/89, de 7 de Dezembro que, define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica do emprego na administração públicaPublicação

Percurso legislativo

Entrada19/01/1990
Admissão22/01/1990
Anúncio23/01/1990
Publicação24/01/1990
Decreto-lei nº 427/89, de 7 de Dezembro que, define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica do emprego na administração pública