Iniciativas
Ratificação·V / 178

Decreto-Lei nº 113/91, de 20 de Março, que transforma à Siderurgia Nacional, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos

Publicação2 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/178·Decreto-Lei nº 113/91, de 20 de Março, que transforma à Siderurgia Nacional, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente PúblicosPublicação

Percurso legislativo

Entrada02/04/1991
Admissão04/04/1991
Anúncio04/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1991
Publicação05/04/1991