Iniciativas
Ratificação·IV / 78

Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo

Lei (Publicação DR)17 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/78·Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/06/1986
Admissão18/06/1986
Anúncio19/06/1986
Apreciação de Decreto-Lei09/04/1987
Apreciação de Decreto-Lei09/04/1987
Votação final global09/04/1987
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação23/04/1987
Decreto (Publicação)24/04/1987
Promulgação05/05/1987
Referenda10/05/1987
Envio INCM21/05/1987
Lei (Publicação DR)01/06/1987
Decreto-lei n.º 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação… particular ou cooperativo