Iniciativas
Projeto de Resolução·IV / 33
Constituição de uma Comissão Eventual, para acompanhamento do processo de regionalização e apreciação dos Projectos de Lei sobre a matéria
Envio INCM16 de janeiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Envio INCM
Percurso legislativo
Entrada16/01/1987
Admissão16/01/1987
Anúncio20/01/1987
Publicação21/01/1987
Apreciação22/01/1987
Deliberação (Publicação DAR)31/01/1987
Envio INCM02/02/1987