Iniciativas
Ratificação·IV / 22

Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro - cria centros de detenção para jovens

Publicação20 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/22·Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro - cria centros de detenção para jovensPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/11/1985
Admissão20/11/1985
Anúncio20/11/1985
Publicação22/11/1985
Decreto-Lei n.º 90/83, de 16 de Fevereiro - cria centros de detenção para jovens