Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 355

Altera o artigo nº 88 da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/355·Altera o artigo nº 88 da Lei nº 49/86, de 31 de DezembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/1987
Admissão06/02/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/1987
Anúncio10/02/1987
Discussão generalidade09/04/1987
Votação na generalidade10/04/1987
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDRui Oliveira E Costa (Indep)
Abs.
CDS
Baixa comissão especialidade10/04/1987
Discussão especialidade21/04/1987
Votação na especialidade21/04/1987
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global21/04/1987
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Contra
PSDCDS
Decreto (Publicação)08/05/1987
Envio para promulgação15/05/1987
Promulgação02/06/1987
Referenda10/06/1987
Envio INCM22/06/1987
Lei (Publicação DR)29/06/1987