Projeto de Lei·IV / 404

Dia nacional do estudante

Lei (Publicação DR)26 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/404·Dia nacional do estudanteLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada26/03/1987

Admissão26/03/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/03/1987

Anúncio27/03/1987

Publicação28/03/1987

Discussão generalidade21/04/1987

Votação na generalidade21/04/1987

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)

Contra

CDS

Baixa comissão especialidade21/04/1987

Votação final global28/04/1987

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

CDS

Decreto (Publicação)08/05/1987

Envio para promulgação13/05/1987

Promulgação15/05/1987

Referenda18/05/1987

Envio INCM21/05/1987

Lei (Publicação DR)01/06/1987