Projeto de Lei·IV / 401

Dia nacional do estudante

Lei (Publicação DR)24 de março de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/401·Dia nacional do estudanteLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/03/1987

Admissão24/03/1987

Discussão generalidade21/04/1987

Votação na generalidade21/04/1987

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)

Contra

CDS

Baixa comissão especialidade21/04/1987

Votação final global21/04/1987

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

CDS

Anúncio25/04/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/04/1987

Publicação26/04/1987

Decreto (Publicação)08/05/1987

Envio para promulgação13/05/1987

Promulgação15/05/1987

Referenda18/05/1987

Envio INCM21/05/1987

Lei (Publicação DR)01/06/1987