Projeto de Lei·IV / 171

Dia do estudante

Lei (Publicação DR)20 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/171·Dia do estudanteLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/03/1986

Admissão20/03/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/1986

Anúncio01/04/1986

Publicação02/04/1986

Baixa comissão especialidade21/04/1986

Discussão generalidade21/04/1987

Votação na generalidade21/04/1987

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)

Contra

CDS

Votação final global28/04/1987

Aprovado

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPRDPCPMDP/CDERui Oliveira E Costa (Indep)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

CDS

Decreto (Publicação)08/05/1987

Envio para promulgação13/05/1987

Promulgação15/05/1987

Referenda18/05/1987

Envio INCM21/05/1987

Lei (Publicação DR)01/06/1987