Iniciativas
Projeto de Lei·V / 654

Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais

Publicação13 de dezembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/654·Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada13/12/1990
Admissão19/12/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/1990
Anúncio20/12/1990
Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais