Iniciativas
Projeto de Lei·V / 658

Reorganização administrativa do Concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e Queijas

Retificação da iniciativa15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/658·Reorganização administrativa do Concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e QueijasRetificação da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada20/12/1990
Admissão10/01/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1991
Anúncio15/01/1991
Retificação da iniciativa23/05/1991
Retificação da iniciativa06/06/1991