Iniciativas
Projeto de Lei·V / 639
Garante o direito à sindicalização e à contratação colectiva aos trabalhadores no domícilio
Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/11/1990
Admissão29/11/1990
Anúncio29/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/1990
Publicação03/12/1990