Iniciativas
Projeto de Lei·V / 636
Salário mínimo para a Região Autónoma da Madeira
Publicação28 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada28/11/1990
Admissão28/11/1990
Anúncio28/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/11/1990
Publicação03/12/1990