Iniciativas
Projeto de Lei·V / 589
Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento
Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada16/10/1990
Admissão17/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1990
Anúncio18/10/1990
Publicação19/10/1990