Iniciativas
Projeto de Lei·V / 590

Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia

Publicação16 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/590·Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesiaPublicação

Percurso legislativo

Entrada16/10/1990
Admissão17/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1990
Anúncio18/10/1990
Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e… dos órgãos da freguesia