Iniciativas
Projeto de Lei·V / 305
Elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva
Votação na generalidade25 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/10/1988
Admissão26/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/10/1988
Anúncio27/10/1988
Publicação29/10/1988
Publicação em Separata22/11/1988
Discussão generalidade28/03/1989