Iniciativas
Projeto de Lei·V / 255

Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal

Discussão generalidade26 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/255·Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscalDiscussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/05/1988
Admissão30/05/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/1988
Anúncio31/05/1988
Discussão generalidade21/06/1988