Iniciativas
Projeto de Lei·V / 261
Elevação da povoação de Paião, à categoria de vila, no concelho da Figueira da Foz
Lei (Publicação DR)16 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/06/1988
Admissão16/06/1988
Anúncio16/06/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/06/1988
Publicação18/06/1988
Discussão generalidade30/06/1989
Decreto (Publicação)14/07/1989
Envio para promulgação19/07/1989
Promulgação26/07/1989
Referenda31/07/1989
Envio INCM08/08/1989
Lei (Publicação DR)24/08/1989