Iniciativas
Projeto de Lei·V / 225
Sobre baldios
Votação na generalidade15 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/04/1988
Admissão15/04/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/1988
Anúncio19/04/1988
Publicação20/04/1988
Requerimento para discussão em Plenário26/04/1988
Discussão generalidade26/04/1988