Iniciativas
Projeto de Lei·V / 64
Baldios
Envio para promulgação23 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Envio para promulgação
Percurso legislativo
Entrada23/10/1987
Admissão23/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1987
Anúncio27/10/1987
Publicação30/10/1987
Requerimento para discussão em Plenário26/04/1988
Discussão generalidade26/04/1988
Baixa comissão especialidade28/04/1988
Discussão especialidade10/11/1988
Decreto (Publicação)11/03/1989
Veto (Leitura)13/03/1989
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)17/04/1989
Envio para promulgação08/08/1989