Iniciativas
Projeto de Lei·V / 132

Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias

Votação na generalidade15 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/132·Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatóriasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/12/1987
Admissão15/12/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/12/1987
Anúncio16/12/1987
Publicação17/12/1987
Discussão generalidade24/02/1989
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)24/02/1989
Rejeitado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPPRDPEV
Contra
PSD
Votação na generalidade02/03/1989
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPRDCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)
Contra
PSD
Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias