Iniciativas
Projeto de Lei·V / 142

Lei orgânica da Assembleia da República

Anúncio28 de dezembro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/142·Lei orgânica da Assembleia da RepúblicaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada28/12/1987
Admissão28/12/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/12/1987
Recurso admissibilidade28/01/1988
Parecer recurso admissibilidade comissão29/01/1988
Discussão generalidade04/02/1988
Requerimento baixa comissão generalidade AV04/02/1988
Recurso da decisão do PAR11/02/1988
Votação na generalidade11/02/1988
Aprovado
1 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSPEVID
Baixa comissão especialidade11/02/1988
Votação requerimento avocação plenário05/05/1988
Aprovado
Discutidas e votadas proposta a proposta
Aprovado
Discutidas e votadas proposta a proposta
Discussão especialidade05/05/1988
Discussão especialidade10/05/1988
Votação final global10/05/1988
Aprovado
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSD
Contra
PSPCPPRDCDSID
Decreto (Publicação)27/05/1988
Envio para promulgação08/06/1988
Promulgação22/06/1988
Referenda23/06/1988
Lei (Publicação DR)01/07/1988
Envio INCM27/07/1988
Anúncio29/12/1988
Lei orgânica da Assembleia da República