Iniciativas
Projeto de Lei·V / 44
Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal
Publicação15 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Publicação
Percurso legislativo
Entrada15/10/1987
Admissão15/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987
Anúncio16/10/1987
Publicação17/10/1987