Iniciativas
Projeto de Lei·III / 66

Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/66·Alteração do artigo 15º da lei n.º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Discussão generalidade16/06/1983
Votação na generalidade16/06/1983
Aprovado
5 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Abs.
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Discussão especialidade16/06/1983
Votação na especialidade16/06/1983
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global16/06/1983
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
PCPMDP/CDE
Decreto (Publicação)02/07/1983
Envio para promulgação04/07/1983
Promulgação07/07/1983
Referenda12/07/1983
Envio INCM19/07/1983
Lei (Publicação DR)27/07/1983