Iniciativas
Projeto de Lei·III / 76
Alteração do artigo 16º da lei n,º 32/77, de 25 de Maio (lei orgânica da Assembleia da República)
Baixa comissão especialidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Publicação09/06/1983
Discussão generalidade16/06/1983
Discussão especialidade16/06/1983
Baixa comissão especialidade02/07/1985