openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
GitHub →
Iniciativas
Projeto de Lei
·
III / 202
Ilegalidade dos regulamentos
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/202
·
Ilegalidade dos regulamentos
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
15/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15/07/1983
Publicação
16/07/1983
DAR II série n.º 23, pp. 695-697 →
Ilegalidade dos regulamentos