Iniciativas
Projeto de Lei·III / 436

Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/436·Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio25/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/01/1985
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Votação final global11/07/1985
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSMDP/CDE
Aus.
UEDSASDI
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985
Criação da freguesia de Praias do Sado - Santo-Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal.