Iniciativas
Projeto de Lei·III / 535

Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/535·Introduz alterações ao artigo 16º da lei nº 4/85 de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/1985