Iniciativas
Ratificação·III / 71

Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/71·Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/02/1984
Decreto-lei nº 41/84, 42/84, 43/84, 44/84 e 45/84 (Todos elaborados ao abrigo da autorização legislativa conferida pela lei nº 24/83, relativos à situação dos trabalhadores da Função Pública)