Iniciativas
Ratificação·III / 117

Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/117·Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/10/1984
Decreto-Lei n.º 282-C/84 de 20 de Agosto (define a natureza, âmbito atribuições e competências do Instituto do Trabalho Portuário (ITP), preve a criação e define as atribuições dos centros coordenadores do trabalho portuário (CCTP), dotados de personalidade jurídica, automonia administrativa e financeira)