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Ratificação
·
III / 158
Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).
Publicação
15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/158
·
Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
24/05/1985
Publicação
29/05/1985
DAR II série n.º 95, pp. 3159-3159 →
Decreto-Lei nº 151/85 de 9 de Maio (Aprova o estatuto da Polícia de Segurança Pública).