Iniciativas
Ratificação·III / 169

Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/169·Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/07/1985
Decreto-Lei nº 224/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações estratégicas de defesa, criado pela Lei nº 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do sistema de Informações da República Portuguesa).