Iniciativas
Ratificação·III / 170

Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/170·Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/07/1985
Decreto-Lei nº 225/85, de 4 de Julho - Estabelece a orgânica do serviço de informações de segurança, criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).