Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 368

Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de Peniche

Lei (Publicação DR)5 de dezembro de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/368·Procede à alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Ferrel e da Freguesia da Atouguia da Baleia do concelho de PenicheLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/12/2024
Admissão12/12/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2024
Anúncio12/12/2024
Discussão generalidade20/12/2024
Votação na generalidade20/12/2024
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
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Votação na especialidade20/12/2024
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
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Votação final global20/12/2024
Aprovado
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
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Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR20/12/2024
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) ; e Projeto de Lei n.º 368/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP)
1 ausênciagrupos parlamentares
Aus.
PAN
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Decreto (Publicação)23/12/2024
Envio para promulgação23/12/2024
Promulgação23/12/2024
Referenda27/12/2024
Envio INCM30/12/2024
Lei (Publicação DR)06/01/2025
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