Iniciativas
Projeto de Lei·II / 331
Extinção do regime de colónia.
Discussão generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Anúncio20/04/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/04/1982
Publicação21/04/1982
Discussão generalidade04/05/1982