Projeto de Lei·II / 335

Estabelece garantias da inamovibilidade dos magistrados.

Discussão generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/335·Estabelece garantias da inamovibilidade dos magistrados.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio26/04/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/1982

Publicação03/05/1982

Discussão generalidade10/05/1982