Iniciativas
Ratificação·II / 88

Decreto-lei nº 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança-habitação.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/88·Decreto-lei nº 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança-habitação.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio16/06/1981
Decreto-lei nº 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança-habitação.