Iniciativas
Ratificação·II / 122
Decreto-lei nº 15-B/82, de 20 de Janeiro, que estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio02/02/1982
Publicação03/02/1982