Iniciativas
Ratificação·II / 132

Decreto-lei nº 79/82, de 12 de Março, que regulamenta a atribuição das habitações de renda limitada.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/132·Decreto-lei nº 79/82, de 12 de Março, que regulamenta a atribuição das habitações de renda limitada.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio16/03/1982
Decreto-lei nº 79/82, de 12 de Março, que regulamenta a atribuição das habitações de renda limitada.