Projeto de Lei·XVI / 404

Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos

Votação na generalidade3 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/404·Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idososVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada03/01/2025

Publicação03/01/2025

Admissão06/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/01/2025

Anúncio07/01/2025

Discussão generalidade17/01/2025

Votação na generalidade17/01/2025

Rejeitado

4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPCPLPAN

Contra

PSDCHCDS-PP

Abs.

PSIL