Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 85

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Resolução da AR (Publicação DR)27 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/85·Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade ruralResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/06/2025
Admissão01/07/2025
Anúncio02/07/2025
Votação na generalidade04/07/2025
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global19/09/2025
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 85/XVII/1.ª (IL)
8 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Contra
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/09/2025
Resolução (Publicação DAR)09/10/2025
Envio INCM09/10/2025
Resolução da AR (Publicação DR)13/10/2025
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar… da propriedade rural