Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 56
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Votação na generalidade27 de junho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/06/2025
Publicação27/06/2025
Admissão01/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2025
Anúncio02/07/2025
Discussão generalidade03/07/2025