Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 65

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal

Lei (Publicação DR)27 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/65·Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/06/2025
Admissão01/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2025
Anúncio02/07/2025
Discussão generalidade03/07/2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/07/2025
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS)
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Nova apreciação comissão generalidade04/07/2025
Votação na generalidade20/03/2026
Aprovado
7 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Abs.
CHIL
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Votação na especialidade20/03/2026
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
CHIL
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Votação final global20/03/2026
Aprovado
7 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Abs.
CHIL
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Envio à Comissão para fixação da Redação final30/03/2026
Decreto (Publicação)08/04/2026
Envio para promulgação14/04/2026
Promulgação24/04/2026
Referenda27/04/2026
Envio INCM29/04/2026
Lei (Publicação DR)05/05/2026
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal