Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 80
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Votação na generalidade2 de julho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/07/2025
Publicação02/07/2025
Admissão09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade09/07/2025