Projeto de Lei·XVII / 80

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

Votação na generalidade2 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/80·Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada02/07/2025

Publicação02/07/2025

Admissão09/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025

Discussão generalidade09/07/2025

Votação na generalidade11/07/2025

Rejeitado

1 a favor7 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBEPAN

Abs.

ILJPP