Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 12

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Resolução da AR (Publicação DR)3 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/12·Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a HabitaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/06/2025
Admissão06/06/2025
Anúncio17/06/2025
Baixa comissão para discussão02/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLBEPANJPP
Contra
CH
Abs.
PSDPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade11/07/2025
Votação final global28/10/2025
Aprovado
6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLBEPANJPP
Contra
CH
Abs.
PSDPCPCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/11/2025
Resolução (Publicação DAR)10/12/2025
Envio INCM10/12/2025
Resolução da AR (Publicação DR)15/12/2025
Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação