Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 141

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Resolução da AR (Publicação DR)4 de julho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/141·Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
5 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
CH
Abs.
PSDILPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global28/10/2025
Aprovado
6 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSILLBEPANJPP
Contra
CH
Abs.
PSDPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/11/2025
Resolução (Publicação DAR)10/12/2025
Envio INCM10/12/2025
Resolução da AR (Publicação DR)15/12/2025
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação