Projeto de Lei·XVII / 111

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/111·Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamentoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025

Publicação04/07/2025

Admissão09/07/2025

Anúncio09/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025

Discussão generalidade09/07/2025

Votação na generalidade11/07/2025

Rejeitado

3 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILJPP

Contra

PSDPSPCPCDS-PPBE

Abs.

LPAN