Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 138

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/138·Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condignaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Rejeitado
2 a favor3 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHJPP
Contra
PSDLCDS-PP
Abs.
PSILPCPBEPAN
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