Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 161
Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto
Votação na generalidade4 de julho de 2025 → 15 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/07/2025
Publicação04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Apreciação11/07/2025